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Consulta pública
Projeto de revisão do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais
(Regulamento n.º 414/2017) ­ 

Nesta página é possível encontrar todos os documentos de apoio ao Projeto de Revisão do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais:

Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais
Informação Técnica
Anexos
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