(declaração de voto dos vereadores do Somos Coimbra, Ana Bastos e José Manuel Silva, na reunião da Câmara Municipal de 11 de novembro de 2019)
Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) – Novas linhas dos SMTUC - Declaração e Justificação de voto de abstenção
Esta Câmara Municipal, após quase dois anos de pedidos insistentes do Somos Coimbra (SC), traz finalmente a este executivo a proposta de expansão da rede de transportes públicos. As expectativas eram muitas, até porque o Regime Jurídico de Serviço Público do Transporte de Passageiros veio dar carta branca às Autoridades de Transportes, para poderem, sem condicionantes ou amarras, rever e otimizar todo o sistema de transportes urbanos.
O próprio Portugal 2020 abriu programas de financiamento que permitiram comprar novos autocarros amigos do ambiente, para modernização e ampliação da frota, mas também a aquisição de serviços e plataformas digitais que permitissem integrar serviços e caminhar em direção às smart cities.
Jogou ainda a favor a consciência ambiental crescente da população, particularmente a jovem, para a necessidade de proteger o planeta, onde o sector dos transportes representa cerca de 25% de emissões com efeito de estufa. A semana europeia da mobilidade, à qual esta Câmara aderiu quer em 2028 quer 2019, realizou-se sob o lema “Combina e Move-te” e “Caminha connosco", sublinhando a necessidade de mudança de comportamentos e estratégias.
As expectativas eram, por isso elevadas e, as condições ideais estavam reunidas para se fazer uma enorme diferença! E o que se fez? Pouco, muitíssimo pouco!
A CMC traz hoje a aprovação a criação de 5 novas linhas dos SMTUC, em substituição de 3 linhas municipais anteriormente asseguradas por operadores privados (grupo Transdev). Aproveitou a oportunidade para rever o traçado destas linhas, aproximando-o das populações e das suas necessidades. Regozijamo-nos pelo facto de após várias décadas de reclamações e pedidos das populações da zona sul do conselho, às quais o SC se juntou por diversas vezes, se tenha dado este primeiro passo positivo e que apoiamos de forma arreigada e incondicional. Apesar disso, alertamos que algumas destas populações irão continuar sem qualquer horário ao Domingo. Melhoram um pouco, mas podia e deviam melhorar muito mais. Regozijamo-nos ainda que tenham sido ouvidas as Juntas de Freguesia servidas, um sinal absolutamente fundamental numa democracia e que as corresponsabiliza na solução adotada.
Mas se uns tocam os bombos de contentes, com alguma razão, outros reclamam com barulho ensurdecedor pelos mesmos direitos, ainda com mais razão. Afinal porque é que esta oportunidade não foi igualmente aproveitada para atenuar os problemas de acessibilidade a toda a zona norte do concelho? Porquê este tratamento discriminatório? Porquê esta inexplicada e intolerável marginalização da zona norte, onde se está a perpetuar um gueto no que aos transportes públicos municipais diz respeito?
Desde março e face aos primeiros sinais de que a CMC se preparava para a não internalização das linhas municipais da zona norte, que o SC prontamente denunciou a situação que agora lamentavelmente se concretiza. Foram quase 900 assinaturas que se juntaram a exigir melhores transportes, mas que, num ato antidemocrático, esta câmara se recusou a receber.
O executivo foi inclusivamente convidado a participar numa sessão pública organizada pela união de Freguesias de Souselas e Botão para informar diretamente a população sobre aquelas que serão as melhorias previstas no sistema de transportes, na cidade e naquela zona em particular. A resposta foi a indisponibilidade e a ausência generalizada do Sr. Presidente e dos seus Srs. vereadores.
Agora é por demais evidente, não há nada para a zona norte, e num ato de total abandono, são delegadas as competências das 4 linhas municipais que a servem para a esfera da CIM-RC, sem que a mesma seja associada a qualquer exigência de alteração de linhas, dos horários ou de comparticipação financeira adicional.
Na passada reunião de 7 de outubro, o SC anteviu este resultado, ao deixar em cima da mesa as 3 hipóteses que se anunciavam como tecnicamente possíveis para a zona norte. Bem previmos que, em menos de um mês, teríamos conhecimento sobre qual a opção selecionada pela CMC, advertindo que a mais fácil, mas completamente inaceitável, seria manter a situação existente, com todas as suas debilidades e desadequações.
Mas foi mesmo essa a opção adoptada pela CMC, infelizmente para a Zona Norte e para Coimbra! As crianças vão continuar a procurar escolas fora do concelho, ou a andar kms à chuva e ao relento para apanharem o transporte publico nas zonas vizinhas. Os idosos vão continuar a esgotar o seu orçamento em táxis, para se deslocarem ao centro de saúde. Todos estes munícipes vão continuar a pagar mais, por menos e pior serviço! 45 anos depois do 25 de Abril, as populações da zona norte do concelho de Coimbra estão a ser desprezadas por esta Câmara, dita Socialista, mas que renega o socialismo e a equidade e, viola o artº 13º da Constituição da República Portuguesa, o princípio da igualdade, que aqui nos vemos obrigados a recordar:
“1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.”
A verdade é que os SMTUC enfrentam uma situação que não é fácil, por responsabilidade única desta Câmara, que, num acto de indigente subserviência, não sendo capaz de exigir ao Governo a mesma comparticipação que beneficia Lisboa e Porto. Os motoristas exigem a revisão da carreira, e estão desmotivados para responderam às novas exigências de garantia de tempos de percurso, tal como plasmado em ata da reunião com a comissão de trabalhadores. Paralelamente, a aquisição dos novos 14 autocarros (e provavelmente os novos 8 com comparticipação da CMC), não chegam a tempo do dia 4 de dezembro, pelo que não há frota capaz de responder às exigências. Mas essa argumentação não reconforta as populações desfavorecidas, até porque a CMC mantém um ativo elevado e as oportunidades de financiamento estavam abertas e não foram aproveitadas na sua plenitude.
A informação técnica enfatiza e bem que a internalização das linhas operadas por operadores privados: “ traz grande vantagem em termos de tarifário relativamente aos que atualmente viajam em operadores privados, com as tarifas por eles praticadas ou através do passe combinado, com um valor de 30 euros, podendo ainda usufruir de todas as tarifas dos SMTUC, incluindo passes sociais especiais que proporcionam descontos significativos a uma grande parte dos munícipes, nomeadamente aos jovens, pessoas com idade superior a 65 anos, reformados, titulares de pensão mínima e de prestação de rendimento social de inserção, pensionistas por incapacidade e desempregados de longa duração.”
Há efetivamente benefícios, são assumidos e conhecidos de todos nós….mas afinal não são para todos!! Porquê?
Em face desta situação, não podemos deixar de colocar mais algumas questões: estão garantidas viaturas e motoristas dos SMTUC suficientes para as novas linhas, sem sobrecargas materiais e humanas? Está garantida a qualidade e fiabilidade dos autocarros que vão ser utilizados, considerando que atualmente já vamos assistindo a horários não cumpridos por indisponibilidade de autocarros em condições operacionais?
Mas como esta CMC está segura e convicta da benevolência da solução adoptada, desafiamos aqui este executivo a, por sua iniciativa, marcar uma sessão de esclarecimento na zona norte do concelho, à semelhança do que fez para a zona sul, para apresentar o futuro dos transportes em Coimbra e na zona norte. E referimo-nos a uma zona norte alargada! Importa enfrentar diretamente a população, sem contornos nem demagogias. Em democracia, não basta apresentar as soluções quando nos são favoráveis….
Por todas estas razões, o SC vê-se obrigado a abster-se na votação deste inquinado processo e insuficiente e desequilibrada proposta. Deixamos bem claro que somos favoráveis à expansão da rede SMTUC à zona sul, e não queremos que fiquem quaisquer dúvidas quanto a esse facto, por isso não votamos contra. Mas esta solução não é suficiente para promover a coesão territorial, nem a igualdade de direitos e oportunidades de toda a população do concelho de Coimbra, em particular dos habitantes da zona norte, por isso não podemos votar a favor.
Aquilo a que estamos a assistir desvirtua gravemente a democracia, o humanismo, a fraternidade e o socialismo e exige que, pedra a pedra, se construa um novo futuro.
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