Intervenção da vereadora Ana Bastos na Reunião de Câmara de 25 de maio de 2020
Sr. Presidente, Srs. vereadores, Caros funcionários da CMC,
Com a entrada em vigor do Regime jurídico de Serviço Publico de Transporte de Passageiros (RJSPTP), em 2015, e a consequente transferência das responsabilidades de planeamento e gestão dos transportes públicos municipais para a esfera das autarquias, muitos munícipes reavivaram as expectativas para, após várias décadas de espera, pedidos e contestações, verem os seus territórios finalmente servidos pelos SMTUC.
Mas a Câmara de Coimbra manteve-se sopitada e não se preparou atempadamente, pelo que, no final de 2019, não dispunha de frota nem de motoristas para alargar a rede a todo o município. A opção foi alargar a rede à zona sul, tendo internalizado 5 das 9 carreiras municipais, mantendo a zona norte nas mãos dos operadores privados: (1) as duas carreiras municipais que servem a zona noroeste, passaram para a jurisdição da CIM_RC e integradas nas concessões a serem promovidas por aquela entidade (2) as duas carreiras municipais que serviam a zona nordeste, foram simplesmente suprimidas, suportadas pelo fecho do INEDS, passando aquela zona a ser servida unicamente por carreiras intermunicipais sob jurisdição da CIM-RC. Ou seja, em toda a zona norte, a autoridade de transportes de Coimbra, entretanto formalizada em 2017, alegadamente para planear, gerir e fiscalizar a rede de transportes dentro do município, demite-se de funções e perde a sua competência alargada. Atualmente, a AMT acaba por assumir funções que, em grande parte, se sobrepõem ao conselho de administração dos SMTUC, no planeamento individualizado daquela operadora municipal.
As consequências estão à vista e a Covid 19 veio evidenciar o tratamento discricionário dos territórios integrantes do município de Coimbra.
No caso das áreas do município servidas pelos SMTUC, saudamos a ação atempada desta câmara municipal, ao ajustar a oferta à procura, respondendo em particular às novas necessidades resultantes da abertura das escolas para aos alunos do 11º e 12º desde o dia 18 de maio. Aliás, nesta reunião iremos ratificar a alteração de carreiras dos SMTUC e sublinhe-se o alargamento dos serviços essenciais relativos às carreiras 110 e 122, operadas pela ETAC do grupo Transdev. Ou seja, a CMC, como é seu dever, desta vez antecipou o problema e teve nas suas mãos o poder de reajustar a oferta.
Lamentavelmente, essa facilidade de atuação não é extensível à zona norte, onde operam os operadores privados; estes, face à perda acentuada de receitas, simplesmente não se mostraram abertos a aumentar os custos de exploração. Os problemas têm sido muitos e as queixas constantes. Na zona de São Silvestre, Lamarosa e de São João do Campo, os operadores suspenderam os serviços, obrigando os munícipes a recorrerem aos seus veículos individuais para suprirem as suas necessidades. Enquanto entidade responsável pela fiscalização, a AMT até pode e deve recorrer aos meios legais, para impor os serviços essenciais. Contudo, o suplantar destes problemas não são compatíveis com a morosidade da justiça!
Mas do lado nordeste, o problema é ainda mais grave. Com a supressão das linhas municipais, a CMC demitiu-se das suas responsabilidades, passando a gestão dos transportes naquele território para as mãos da CIM_RC. A abertura das escolas no passado dia 18 veio agudizar os velhos problemas. Vários jovens, que integram o grupo da tarde em escolas secundárias no centro da cidade, simplesmente não têm transporte com horários compatíveis, a não ser que apanhem o autocarro das 8h30 para frequentarem as aulas com início às 13h30, quando as cantinas permanecem encerradas.
A agravar e pelo facto destes alunos não fazerem parte do grupo de risco, foi-lhes cortado o acesso a aulas por meios remotos, sentindo-se abandonados pela CMC e largados à sua sorte. A Junta da União de Freguesias de Souselas e Botão alertou a CMC mas, até à data, continua a aguardar por resposta. Claro, era previsível! Afinal naquele território a CMC não manda nada e portanto o problema terá sido redireccionado para a CIM_RC.
Perante a falta de resposta, teve de ser o Sr. Presidente da Junta a arregaçar as mangas e, de forma voluntária, fazer o transporte informal dos jovens para as escolas. Esperava-se e exige-se mais desta autarquia, que mais não fosse como forma de mitigar as consequências da sua desresponsabilização nestes territórios. Será que, nesta fase de oferta reduzida, os SMTUC não conseguem disponibilizar um miniautocarro para realizar este transporte extraordinário? Se não fosse a boa vontade deste presidente de Junta, como se sentiriam estes jovens? Imagino que revoltados por viverem no município de Coimbra!
Mas está em cima da mesa a 2ª edição do PART e com ela uma nova tranche de 40% (pouco mais de meio milhão de euros) destinada ao alargamento da oferta de transportes. Ciente do tratamento discricionário em que incorreu na zona norte, seria expectável que a CMC se empenhasse no alargamento da rede SMTUC a toda essa zona, assumindo as necessárias consequências sobre eventuais compensações indemnizatórias no âmbito das concessões a serem concursadas pela CIM_RC.
Mas a recente publicação do Dec-Lei n.º 14-C/2020 de 7 de abril veio estabelecer procedimentos para atribuição de financiamento e compensações decorrentes da perda de receitas associada à situação epidemiológica, possibilitando as autoridades de transportes de recorrerem às verbas do PART.
Sendo politicamente inaceitável a CMC, em 2020, voltar a subir o valor dos passes mensais, nas suas diferentes modalidades, receia-se que seja a componente dos 40% a suportar os encargos associados às compensações financeiras às operadoras de transportes, podendo assim servir de desculpa para, mais uma vez, se adiar o alargamento da rede à zona norte.
É pena que o sol quando nasce, não nasça para todos! O SC não pode aceitar que a CMC se continue a demitir das suas obrigações em relação à zona norte da cidade, agravando desigualdades sociais e económicas. É altura desta Câmara assumir responsabilidades e por isso perguntamos: Para quando os serviços dos SMTUC na zona norte?